Proposição Nº: 36 Solicitar Informações
Categoria: Projeto de Lei Ordinária
Número: 36
Ano: 2021
Data: 27/08/2021
Status: Aprovado
Turno(s) Votação: Turno Único
Tema: Convênios
Propositores(as):
Tramitação:
| Data: | Setor: | Observações: |
|---|---|---|
| Tramitação Indisponível. | ||
Anexo(s) da Proposição
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY E DÁ OUTRAS P´ROVIDÊNCIAS
PROJETO DE LEINº 036 /2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDYIES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.1º. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Convênio com o Poder Legislativo Municipal de Presidente Kennedy/ES para a construção da nova sede administrativa da Câmara de Vereadores.
Paragrafo único. O Executivo será responsável pelo procedimento licitatório objetivando a execução de projetos e a contratação de empresa para atender o disposto no caput.
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das verbas próprias, constantes do orçamento do Município, suplementadas, se necessário.
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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